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MT Legal: AL aprova proposta em tempo recorde

As pendências ambientais e fundiárias poderão ser sanadas, por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), proposto pelo governo do Estado




Após uma reunião de quase quatro horas com o governador Blairo Maggi (PR), 16 dos 24 deputados estaduais discutiram algumas sugestões que foram acrescentadas ao Programa de Regularização Ambiental e Agrária de Mato Grosso, denominado MT Legal, para a regulamentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), na manhã de ontem.



A proposição para disciplinar o processo de licenciamento rural, que partiu do Poder Executivo, foi encaminhada à tarde, e votado, em caráter de urgência, ontem em duas sessões, ordinária e extraordinária, entre o final da tarde e o início da noite de ontem.



Com o CAR, o Estado promete uma nova fase de gestão ambiental e fundiária, onde os proprietários poderão regularizar a área sem o risco de punição.



Da reunião com os parlamentares, também participaram o vice-governador Silval Barbosa (PMDB) e o presidente da Famato, Rui Prado, além de secretários de Estado. A discussão foi mais demorada por conta dos prazos para a regularização fundiária. O cadastro continuará sendo de responsabilidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).



"O MT Legal, com o CAR, quer dar a oportunidade para o produtor regularizar sua propriedade", explica o deputado José Riva, primeiro-secretário da Assembléia Legislativa. As explicações do governo e dos deputados dão conta de que a partir do momento em que o produtor procurar fazer o cadastro deixa de receber embargos e multas. Porém, terão que cumprir as exigências.



O CAR é o primeiro passo para o Licenciamento Ambiental Único (LAU), hoje um dos maiores temores entre os produtores rurais. A previsão, conforme Riva, é de que num certo momento em até 30 dias uma propriedade possa estar regularizada.



Apesar de apostar no projeto, Riva alerta que o governo do Estado tem que oferecer aparato técnico para a Secretaria de Meio Ambiente e para a Procuradoria Geral do Estado (PGE) que, conforme o parlamentar, representam os maiores entraves para resolver as questões de licenças ambientais e fundiárias.



O deputado Mauro Savi (PR), que deixou a reunião pela manhã, antes do final, disse que se trata de um projeto barato e viável. A proposição que disciplina o processo de licenciamento ambiental, tamanha a urgência com que foi feito o encaminhamento, recebeu o parecer da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) de maneira oral nas duas votações, com cinco votos favoráveis.



Já o Programa Mato-Grossense de Legalização Ambiental Rural, o MT Legal, foi criado em abril do ano passado e aprovado no mês mesmo pela Assembléia Legislativa e foi idealizado pelo deputado estadual Otaviano Pivetta (PDT), hoje licenciado do Legislativo.



Para o presidente da Assembléia, Sérgio Ricardo, o projeto tira os produtores das dificuldades vividas atualmente. O cadastramento também permite que o produtor possa ter a acesso a créditos. Hoje ele é impedido por falta de regularização ambiental ou fundiária, adiantou o presidente da Famato.



"A nova lei vem dar celeridade e maior tranqüilidade aos produtores. É o governo chamando todos para a legalidade, independente de se cometeram alguma infração no passado", apontou Barbosa.



Fonte: Diário de Cuiabá