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Executivo e Legislativo debatem MT Legal e levam projeto à votação urgente na AL

Após debater alguns itens do Programa de Regularização Ambiental e Agrária nos Municípios (MT Legal) com os deputados estaduais, nesta manhã de quarta-feira (13.08) no Palácio Paiaguás, o Governo de Mato Grosso conseguiu que o projeto de lei vá à apreciação da Assembléia Legislativa em sessão extraordinária nesta tarde.



Adequações à implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), um dos principais itens, também foram discutidos na reunião que encerrou já no final da manhã. O MT Legal poderá mapear e restaurar os passivos ambientais, e fazer a preservação de áreas que compõem as matas ciliares e nascentes.



Com esse programa, o Governo descentralizará as ações de gestão ambiental, achando meios de dar respaldo aos proprietários rurais que possuem déficit ambiental, mas querem se regularizar. “A nova lei vem dar celeridade e maior tranqüilidade aos produtores. É o governo chamando todos para a legalidade, independente se cometeram alguma infração no passado”, completou o vice-governador Silval Barbosa.



Como lembrou o presidente da AL, deputado Sérgio Ricardo, o setor produtivo em Mato Grosso tem enfrentado grandes dificuldades para trabalhar por causa das licenças ambientais, “para apresentar a reserva legal exigida por lei que muitas dessas propriedades não têm”. Segundo ele, o projeto dá oportunidade para que todas as propriedades se regularizem sem deixar de produzir, “Mato Grosso precisa continuar no ritmo da produção, com respeito ao meio ambiente e às leis ambientais”, acrescentou.



Uma Secretaria Especial, para acompanhar esses processos ambientais e regularização fundiária, deverá ser criada como apoio às outras secretarias e órgãos estaduais. Secretaria esta que, conforme garantiu o deputado Sérgio Ricardo, “não tirar a função, força ou diminuir cargo de nenhuma outra secretaria. Os proprietários poderão se regularizar sem sofrer punições”. Silval Barbosa, acrescentou, que contará com a apreciação, avaliação e acompanhamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e regularização do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat).



Além do Executivo estadual, com integrante do MT Regional, o Programa contará com representantes da AL; da Associação Mato-grossense de Municípios (AMM); da Federação Mato-grossense de Agricultura e Pecuária (Famato); de Organizações Não-Governamentais com atuação ambiental no Estado; do Ministério Público Estadual; e da Federação dos Trabalhadores da Agricultura Mato-grossense (Fetagri).



Silval Barbosa disse ainda que o MT Legal agiliza todo o processo de licenciamento ambiental, com um prazo de um ano a três anos para regularização, dependendo do tamanho da propriedade sendo dividido em 150 hectares, 500 ha. e até 3 mil ha. Mato Grosso teria hoje 120 mil propriedades registrados junto à Famato.



O deputado estadual José Riva revelou que essa agilização deverá ocorrer em no máximo 90 dias e podendo com o tempo até diminuir. Ele lembrou também que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) inclui o produtor à legalidade e não substitui a Licença Ambiental Única (LAU) que continua existindo para menores proporções. “Aquele que não cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) terá a licença suspensa”, adiantou.



A reunião foi acompanhada pelo secretário-chefe da Casa Civil, Eumar Novacki; o secretário de Desenvolvimento Rural, Neldo Egon; presidente da Famato, Rui Prado, entre outros representantes do setor produtivo de Mato Grosso.



Fonte: Secom-MT